1 resultados encontrados para 051.112.126-21 - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Recife, 16 de fevereiro de 2017 Artigo 12 e seguintes do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme os autos, o barramento de curso d’água que abastece a Barragem de Brejão e captação de água irregular, prejudicam o abastecimento público da Barragem. 3. Recurso recebido e mantida a penalidade de multa. Recife, 08 de fevereiro de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. (F) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA