1 resultados encontrados para 051.297.066-71 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
12 - Ano XCIV• NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal; III - ocorrendo o deferimento tácito, conforme previsto no § 4º do Artigo 3º, o pagamento do parcelamento não poderá ser interrompido sob essa alegação; Art. 7º O parcelamento incidirá sobre o total do débito consolidado na data da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento do Débito, incluindo j