Poder Executivo ● 11/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 216 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Portaria nº 759. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: LIGIA MARIA CARNEIRO ME, CNPJ nº 29.228.930/000189. Penalidade: DECIDO: Acatar parcialmente a penalidade sugerida pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no bojo do seu Relatório constante no Processo Administrativo nº 069/2022, para APLICAR a penalidade de MULTA, todavia na modalidade compensatória e,

Poder Executivo ● 08/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de novembro de 2022 27/05/2022; QYD0613, QYD3153, 12/05/2022; 25/05/2022; QYD4H36, QYD6490, 08/05/2022; 16/05/2022; QYD7387, QYD7D87, 20/05/2022; 06/05/2022; QYD8F60, QYD9F29, 10/06/2022; 17/05/2022; QYE2G39, QYE2I34, 31/05/2022; 07/05/2022; QYE9983, QYF0246, 03/05/2022; 24/05/2022; QYF1206, QYF3186, 20/05/2022; 25/05/2022; QYF4B72, QYF5361, 23/05/2022; 02/05/2022; QYF8318, QYF9442, 11/05/2022; 02/06/2022; QYG3A23, QYG6D67, 01/06/2022; 28/04/2022; QYG7J29, QYH0A73, 27/04/2022; 20/05/20

Poder Executivo ● 04/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 190 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de julho de 2012,CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução CONTRAN nº 941/2022; e