Poder Executivo ● 03/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de maio de 2019 3091 EM 29/04/2019 3092 EM 29/04/2019 3093 EM 29/04/2019 3094 EM 29/04/2019 3095 EM 29/04/2019 3096 EM 29/04/2019 3097 EM 29/04/2019 3098 EM 29/04/2019 3099 EM 29/04/2019 3100 EM 29/04/2019 3101 EM 29/04/2019 3102 EM 29/04/2019 3103 EM 29/04/2019 3104 EM 29/04/2019 3105 EM 29/04/2019 3106 EM 29/04/2019 3107 EM 29/04/2019 3108 EM 29/04/2019 3109 EM 29/04/2019 3110 EM 29/04/2019 3111 EM 29/04/2019 3112 EM 29/04/2019 3113 EM 29/04/2019 3114 EM 29/04/2019 3115 EM 29/04/2019

Poder Executivo ● 27/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 204 e na Instrução Normativa da CPRH nº 008/2021, de especial importância no processo de Licença Prévia desta tipologia; O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CPRH), no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI do Art. 5º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio de 2007 (Regulamento da CPRH), alterado pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008, e com fundamento nos §§ 1° e 2º do art. 11 da Lei Estadua