Diário da Justiça ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6772/2019 - Terça-feira, 29 de Outubro de 2019 690 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 25/10/2019 A 25/10/2019 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00065313820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/10/2019 DENUNCIADO:JOAO DE DEUS FONSECA DE ALBUQUERQUE DENUNCIADO:

Poder Executivo ● 07/12/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de dezembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, tendo em vista o disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 5. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade está em conformidade com o disposto no Decreto no 45.708/2018. Decisão: lançamento julgado procedente no valor original do imposto de R$ 70.370,55 (setenta mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), montante