4 resultados encontrados para 0545448-44.2005.8.26.0266 - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 176 (OAB 138723/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP) Processo 0545441-52.2005.8.26.0266 (266.01.2005.545441) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Rosemeire Dell
Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 160 Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Paulo Larizatti Filho - Vistos. Ante a documentação acostada pela excipiente, notadamente quanto às decisões de fls. 61, já reconhecida pela exequente em outros feitos similares e, muito embora a não concordância imediata da Fazenda neste processo, defiro,
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1681 181 tenha validade como título executivo, não é possível acolher-se tal assertiva, muito embora também seja matéria cognocível de ofício por ser nulidade absoluta. A CDA preenche todos os requisitos exigidos na Lei de Execução Fiscal e no Código Tributário Nacional, sendo certo que a elaboração por via