Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1474 178 LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP) Processo 0560257-68.2007.8.26.0266 (266.01.2007.560257) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém - Augustus Adm e Partic Sa - - Francisco J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 164 da cogência da norma do art. 219 § 5º do CPC, constata-se que, quanto ao exercício de 2003, consumou-se a prescrição. Vêse que ele foi definitivamente constituído em janeiro daquele ano, o despacho que ordenou a citação ocorreu em 16/10/2008, ou seja, decorridos mais de 05 anos, nos termos do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1653 193 do Executado sobre a petição juntada aos autos pela procuradora da Exequente. Providencie-se. Int.” (Despacho proferido após juntada da petição da Exequente, informando o pagamento do débito, nos termos do Artigo 794, Inciso I., do C.P.C.) - ADV: JOSE PAULO DIAS (OAB 70398/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (