Diário da Justiça ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022 4 DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque MANDADO DE SEGURANÇA N° 0802711-78.2005.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. IMPETRANTE: Joedjo Reis de Menezes. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de S. E Silva (oab/pb Nº 11.589). IMPETRADO: Estado