Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2897 358 não houve inércia do exequente que determinante para a paralisação da execução por tempo superior a 5 anos, aplicando-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegada nulidade da CDA, a Fazenda Municipal de Juquitiba reconheceu, em sua impugnação, que a CDA que aparelhou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2684 403 ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), REYNALDO TORRES JUNIOR (OAB 115970/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP) Processo 0507952-96.2010.8.26.0268 (268.01.2010.507952) - Execução Fiscal - Crédito Tributário - Pref. Munic. de Itapecerica da Serra - Bco Credito Metropolitano S/A - -