Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 2892 obrigada ao comparecer ao Tribunal do Júri popular para depor Segundo a moldura do artigo 222 do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por Carta Precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1712 2322 causa de diminuição de pena do 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Com relação ao quantum da redução, levando-se em consideração o teor do artigo 42 do Diploma em comento, já apreciado em epígrafe, será de um terço, passando-se a 04 (quatro) anos de reclusão. Pelo mesmo mecanismo antes exposto, fixo