Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2816 72 0620390-31.2022.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Município de Fortaleza. Procuradora: Procuradoria do Município de Fortaleza. Embargado: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado. Motivo da distribui�

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2861 156 Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE 100 - 0194369-56.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza/5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Proair -Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. Advogado: Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP). Advogado: Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP). Apelado:

Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2818 123 Nº 0200137-31.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Eletro Shopping Casa Amarela Ltda. - Apelado: Estado do Ceará - Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa administrativa aplicada, ora fixando-a em 1.000 (um mil) UFIRCES. Majoro a condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 1.0