Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Maceió, Ano XIII - Edição 2933 335 processo nº 0628160-80.2019.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de março de 2020. (TJ-CE - AI: 06281608020198060000 CE 0628160-80.2019.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3118 265 que os descontos questionados, realizados nos parcos proventos da correntista, idosa, seriam aptos a comprometer-lhe a subsistência, e, ante a possibilidade de a contratação ter sido firmada mediante fraude, bem como por se constatar a reversibilidade da medida, temse em prol da consumidora presentes os requisitos autorizado

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3127 231 que se alega não ter efetuado tal contratação não pode-se-lhe exigir a exibição do contrato, enquanto, tendo a ré afirmado a regularidade da avença, atrai para si ônus dessa prova. Logo, acertada a inversão desse ônus. 3. Outrossim, verificando-se que os descontos questionados, realizados nos parcos proventos da co

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2925 325 efetuados, afirmando não ter firmado qualquer contratação, de maneira que, exigir-lhe tal prova - fato negativo -, desequilibra a relação, por impor a produção de prova diabólica, eis que se alega não ter efetuado tal contratação não pode-se-lhe exigir a exibição do contrato, enquanto, tendo a ré afirmado

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2788 204 1. Na hipótese, reclama a instituição financeira a suspensão dos descontos, invocando observância a pacta sunt servanda, ao tempo em que alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e ser desarrazoado o arbitramento da multa diária imposta. 2. No caso, a consumidora provou os descontos efetuados, afirmando n

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3095 139 negativa - Relação de consumo - Prudente, por ora, a suspensão das cobranças e descontos Medida que não se mostra irreversível Multa adequada, considerada a natureza do requerido, instituição financeira de grande porte - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP - AI: 20160905420208260000 SP 2016090-54.2020.8.26.0000, R

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2928 260 DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS, SOB PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese, reclama a instituição financeira a suspensão dos descontos, invocando observância a pacta sunt servanda, ao tempo em que

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2986 95 financeira a suspensão dos descontos, invocando observância a pacta sunt servanda, ao tempo em que alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e ser desarrazoado o arbitramento da multa diária imposta. 2. No caso, a consumidora provou os descontos efetuados, afirmando não ter firmado qualquer contratação,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3029 200 para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2951 299 portanto, seu valor se tornar tão vantajoso quanto a própria obrigação de fazer pleiteada. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. E, no mérito, requer o provimento do agravo, com a reforma total da decisão combatida, para que não incida a multa estipulada pelo juízo. Juntou document