Poder Executivo ● 24/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de agosto de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 15 Governo do Estado 16 17 Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara 18 19 ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR PORTARIA DA ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR Nº 012/2019 de 20/08/2019. 20 O Chefe da Assessoria Especial ao Governador, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina a lei nº 16.561 de 27/02/2019 que altera a Lei nº 16.520 de 27/12/2018; 21 22 RESOLVE: I – Fixar e