Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 107 Após, retornem-me os autos à conclusão para decisão no presente A CLT dispõe em seu art. 790, § 4º, o seguinte: agravo. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que Adotem-se as providências cabíveis. comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) JOAO PESSOA/PB,

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 108 aplicado supletivamente, por previsão do art. 769 da CLT e art. 15 como o presente processo foi ajuizado no ano de 2021, portanto, do CPC. após a entrada em vigor da referida Lei (11 de novembro de 2017), Ciência às partes. as regras constantes da chamada “reforma trabalhista” devem ser Adotem-se as providências cabíveis. aplicadas integralmente ao present

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 242 particular, com fulcro nos artigos 485, I, c/c o art. 330, I, § 1º, do reclamadas, no percentual de 10% sobre a indenização por danos CPC; INDEFERIR a concessão da gratuidade judicial às morais e indenização pelo não fornecimento das guias do seguro- reclamadas; DEFERIR a justiça gratuita ao reclamante e, no mérito, desemprego, que fica com a exigibilidade

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 243 pela Secretaria da Vara, com a devolução imediata do documento, nos termos da Recomendação 002/2013, da Corregedoria Regional PODER do Egrégio TRT da 13ª Região. O estabelecimento de astreintes JUDICIÁRIO neste caso é necessário, porque é óbvio que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos à parte INTIMAÇÃO reclamante e equiv

Poder Executivo ● 05/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 25 AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – AGEFEPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO Nº 033/2018 DISPENSA Nº 026/2018. Contrato Nº 012/2018. Ctda. KEYPPY DEDETIZAÇÕES LTDA Objeto: Empresa especializada em saúde ambiental. Vigência: 12 meses. Valor global R$ 2.740,00. Ass.:27/11/2018. PROCESSO Nº 001/2019 DISPENSA Nº 001/2019. Contrato Nº 001/2019. Ctda. CENTRO