Diário Oficial ● 02/01/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

10 DIÁRIO OFICIAL Nº 33282 ACÓRDÃO N.5537- 2ª. CPJ. RECURSO N. 12714 - VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N.: 012016510005711-3) CONSELHEIRA RELATORA: ELISA HACHEM MARQUES. EMENTA: ICMS. ANTECIPADO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Não compete a este Tribunal Administrativo examinar e julgar validade ou constitucionalidade da legislação tributária estadual, por força da restrição contida no art. 26, III da Lei Estadual n. 6.182/98. 2. O cerceamento de defesa só se caracteriza quando rea

Diário Oficial ● 20/02/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33808  19 Quarta-feira, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 Contratada: PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA, CNPJ nº 07.273.558/0001-90 Endereço: Avenida das Américas, nº:700, bloco: 08, loja 306E, bairro: Barra da Tijuca, Cep: 22.640-100, Rio de Janeiro/RJ Ordenadora: RUTILENE DE FÁTIMA GARCIA CUNHA Protocolo: 408072 Termo aditivo: 1º Contrato: 063/2018/SEFA Data da assinatura: 18/02/2019 Justificativa: Com fundamento n o art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93 e

Poder Executivo ● 24/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCVIII • NÀ 161 HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 1525.2021.CPL.HR.DL.1458.HR Reconheço e ratifico, para fins do disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a Dispensa de Licitação em epígrafe, fundamentada no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, cujo objeto é a contratação direta, em caráter emergencial, para enfrentamento da pandemia de COVID-19, da empresa CONQUISTA DITRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ n

Poder Executivo ● 05/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIII • NÀ 122 LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A – LAFEPE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Ratifico o Processo Licitatório Nº 060/2016 – Inexigibilidade Nº 004/2016. com base no art. 25, inciso I da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, acatando o parecer da Superintendência Jurídica nos autos do processo. Objeto: Contratação empresa para fornecimento de lanças, con

Poder Executivo ● 16/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 135 CT nº 340/2022; Processo nº 357/2022 Inexigibilidade n° 308/2022; Contratada: WAGNER CAMILO DE MACEDO ME; CNPJ nº 17.711.968/0001-29; Objeto: LUAN DOUGLAS, em NAZARÉ DA MATA/PE; Valor: R$ 40.000,00; CT nº 343/2022; Processo nº 362/2022 Inexigibilidade n° 313/2022; Contratada: MULTI GRAFE PRODUCOES LTDA; ; CNPJ nº 14.731.957/000112; Objeto: NOVINHO DA PARAÍBA em ESCADA/PE; Valor: R$ 30.000,00; CT nº 345/2022; Processo nº 363/2022 Inexigibilidade n° 314/2022;