Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3063, 151525 e 157140. 6. A multa aplicada (art. 10, VI, “d”, Lei nº 11.514/97) se mostra adequada aos fatos denunciados. Decisão: Rejeitadas as preliminares de nulidade e lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 1.595,40 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.5

Poder Executivo ● 22/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 223 PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO P.L. N° 063/2019-CPL - PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2019 – MENOR PREÇO GLOBAL – Serviço – Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços que visem atender as Portarias MPS nº 403/2008 e 464/2018, bem como no que couber a Lei Federal nº 9.717/98, conforme solicitação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gra