Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO que a causa referente à “participação de criança e adolescente na Organização Criminosa” foi sopesada quando da fixação da pena base, aumento a pena em 1/6 por força da causa de aumento referente à “conexão da Organização Criminosa com outras Organizações Criminosas independentes”. Dessa forma, encontro a reprimenda de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e con