Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 se falar em extinção do feito a esse título. 1.2. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Do mesmo modo, não há que se falar em inclusão da fabricante no polo passivo da ação a título de denunciação da lide, tendo em vista a regra do art. 10 da Lei 9.099/95, que veda qualquer forma de intervenção de terceiros no rito dos Juizados Especiais. 2. MÉRITO 2.1. DA DECADÊNCIA No mérito, quanto ao pedido de sub

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 pela demandante, não há como ser provido, tendo em vista que o veículo objeto da lide não estava registrado no nome da autora, mas sim de Daniel Rosado de Paula, conforme se observa dos documentos juntados aos autos. Anote-se que a autora, na condição de anterior proprietária do automóvel, possui plena legitimidade para pleitear em Juízo a transferência do registro do bem para o nome do dema

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706458-21.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS VINICIO CHIOVATO BELO RÉU: LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca d

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 (436) AUTOR: FRANCISCO QUIXABEIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório com base no artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO PRELIMINAR DE COISA JULGADA Afasto a referida prefacial, vez que a presente demanda, a despeito de discutir o mesmo contrato dos autos nº 0705520-60.2016.8.07.0003, possui por causa de pedir a restituição de valores não abarcados pela sentença proferida no r

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 pedidos formulados ou mesmo a inutilidade da prestação jurisdicional pleiteada. Anote-se, outrossim, que eventual alegação acerca da existência de termo de distrato firmado entre as partes com a quitação dos débitos questionados será apreciada no mérito da lide, e não como preliminar. 2. MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL No mérito, tendo em vista os argumentos e documentos apresentados p

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 0707235-40.2016.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO CENEB LTDA - ME EXECUTADO: CARLA DE AMORIM MARQUES CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora, intimada a requerer nos autos o que entender de direito, no prazo de 2 dias, sob pena de arquivamento. Circunscrição de CeilândiaDF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 13:24:30. SENTENÇA N. 0706515-39.2017.8.07.00