Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 09/03/2018. Pág.: 539/543) PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. IMÓVEL CONTRAÍDO PELO PRIMEIRO ADQUIRENTE POR DOAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS REGULAR ANTES DO ADVENTO DA LEI 3877/06. IRRETROATIVIDADE PARA INVALIDAR CESSÃO DE DIREITOS. ÔNUS DA PR