Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 Anoto que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação principal deve-se dar até a entrega das chaves, o que, por regra, ocorrerá quando da efetiva desocupação do imóvel. Por fim, dada a procedência da maior parte dos pedidos autorais, diversamente do que alega a segunda ré, não verifico conduta revestida de má-fé pela parte autora capaz de ensejar a aplicação de multa, nos termos do

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 da demanda, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termo do artigo 85, §2º do CPC. É como voto. O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO Recurso da r? conhecido e n?o provid

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O contrato de locação evidencia, de forma expressa, que a ré/apelante, cônjuge do fiador, ao assinar a avença, de forma livre e consciente, não apenas aquiesceu com a fiança prestada pelo seu esposo como também figurou como fiadora da locação, obrigando-se na solidariedade da garantia fidejussória prestada ao afiançado. Ar

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 da contraparte, estes arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor apurado da condenação, vedada a compensação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/DF, 15 de Junho de 2018. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta N. 0707997-10.2017.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: JOSELITO ALVES DE QUEIROZ. Adv(s).: DF7917

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. AUSÊNCIA. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurispr

Caderno único ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de novembro de 2018 a qual lhe incumbia, sendo forçoso reconhecer a condenação dos réus aos valores lançados, independentemente de pagamento por parte do autor. Perfilando os autos, entendo que assiste razão quanto ao ponto. O contrato entabulado pelas partes estabelece (id 5263028): QUARTA ? Além do aluguel, compete ao locatário o pagamento das despesas com consumo de água, luz, taxas de esgoto, saneamento e i

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 início, a concessão do benefício da justiça gratuita e, ao final, a improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, a segunda ré/reconvinte requer a declaração de nulidade da fiança prestada e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor cobrado nestes autos na forma de indébito. Instada a provar sua miserabilidade jurídica ou a recolher as custas relativas ao pedido reconvenci

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 primeiro réu. Passado este ponto, a segunda ré alega, ainda, que houve quebra do ajuste fidejussório, pois o imóvel serviria de estabelecimento para os fins comerciais da companheira do primeiro réu, Sra. Silvana de Carvalho, nos termos da Cláusula 11ª do contrato (ID8429977), contudo, atualmente, o local seria sede da pessoa jurídica ?TATIANA NOIVAS?, a qual não possuiria qualquer vínculo com

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 jurídico para os débitos daí advindos. Não lhe assiste razão. Explico. De início, está incontroversa a existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, mediante celebração de contrato de locação comercial de bem imóvel ? ID8429977. Da leitura deste, verifico que a segunda ré não figura como mera anuente do fiador principal, como faz crer, mas sim como verdadeira fiadora da o

Caderno único ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019 REGINALDO DA SILVA BATISTA. Adv(s).: DF0021547A - ANTONIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA. Produzida a prova pericial anteriormente, diante do desinteresse manifestado pela autora na produção da prova testemunhal, salientando-se ainda estar vedada a possibilidade de requerimentos de produção de novas provas, intime-se a parte requerida para que manifeste se persiste o interesse na produção da prova teste