Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 886 925 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BAURU/SP - Processo nº 2.279/10 Vistos. Indefiro o pedido de fls. 35/36, pois tal incumbência cabe à impetrante. Oficie-se ao impetrado comunicando que o tamanho das fraldas é G. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV ANDRE GUTIERREZ BOICENCO OAB/SP 255686 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1008 340 0020786-03.2010.8.26.0071; Apelação; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara do Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 071.01.2010.020786-1/000000-000; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Constroeste Construtora e Participações Ltda; Advogado: Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP); Advoga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 858 244 apresentada prescrição médica atualizada perante a Secretária Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Notifique-se, por mandado, o impetrado para o cumprimento da decisão bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º,II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao repre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 943 986 no efeito devolutivo, em face do artigo 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09. 2. À parte contrária para resposta. 3. Após, ao Ministério Público e, na seqüência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as anotações de praxe. Int. - ADV RODRIGO ANGELO VERDIANI OAB/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 1061 (art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.). Nesse passo, não há dúvida de que os entes estatais têm o dever atender as necessidades da população na área da saúde (art. 196 da CF). Para tanto devem desenvolver políticas sociais e econômic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 884 769 071.01.2010.044483-4/000000-000 - nº ordem 2168/2010 - Mandado de Segurança - ADRIANA MARA CIPRIANO FIDALGO X DIRETORIA TECNICA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE VI- BAURU - Processo nº 2.168/10 Vistos. Defiro o pedido de fls. 59, providenciando-se as devidas anotações. Int. - ADV LIA CLELIA CANOVA OAB/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 873 949 ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Ainda, como muito bem ponderado pelo representante do Ministério Público no processo 2.129/10 que tramita por esta vara especializada: Tampouco pode o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual de Saúde ou a Secreta