Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 9391 devedor. CABERÁ AO GERENTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Outrossim, com base nos princípios que orientam o Direito do ENTREGAR NESTA SECRETARIA OS COMPROVANTES DE Trabalho, bem como o artigo 5º da Lei de Introdução às normas TRANSFERÊNCIAS DOS TRIBUTOS. de Direito Brasileiro, além da instrumentalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, li