Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3220 751 pena de aplicação de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo-se juros e correção monetária de 1% (um por cento) ao mês a contar do arbitramento, à inteligência da Súmula 362, do STJ. ADV: AGUINALDO P