Poder Executivo ● 30/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 82 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 30 de abril de 2021 1500000073.000429/2021-81, a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto