Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6131 17/93 557, do Código de Processo Civil. 2. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento quando houver a perda do objeto decorrente da nulidade operada sobre a decisão agravada em razão da declinação da competência para Juízo diverso – Vara do Meio Ambiente. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500202480441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/02/2016, 3ª Turma C

Caderno único ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6070 025/147 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR SIMBÓLICO DADO À CAUSA – PREVALÊNCIA DO VALOR ESTIMADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. 2. Na impossibilidade de imediata me

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6035 12/91 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Câmara - Única Boa Vista, 14 de agosto de 2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Roraima contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São Luiz do Anauá que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 080001371.2017.8.23.0060, deferiu o pedido de prorrogação do prazo da antecipação da tutela anteriormente c

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico 2) Comunique-se ao Juízo da Comarca de Santa Inês/MA, Comarca na qual se encontra preso o réu, o regime inicial de cumprimento de sua pena privativa de liberdade, remetendo-se a guia de recolhimento e os documentos que a acompanham (art. 106 da LEP) para a formalização de processo de execução penal naquele Juízo; 3) Defiro o pedido formulado pela DPE às fls. 531/534, em consonância com o MPE (fl. 542v.), a fim de que o