83 resultados encontrados para 0800966-18.2017.8.12.0003 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Publicação: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4014 40 Nº : 1600610-62.2018.8.12.0000 - Precatório Origem : 0800561-21.2013.8.12.0003 - Bela Vista / 1ª Vara Órgão julgador : Precatórios Relator : Des. Julizar Barbosa Trindade Requerente : DIMASTER-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado : Eduardo Marozo Ortigara (OAB: 36475/RS) Requerido : Município de Bela Vista Distribuí
Publicação: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4034 4 - Nº: 0800847-57.2017.8.12.0003 - Apelação Cível Origem : Bela Vista / 1ª Vara Ação Originária : 0800847-57.2017.8.12.0003 / Procedimento Comum Apelante : Município de Bela Vista Proc. Município : Fernando Lopes de Araújo Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Jordana Pereira Lopes Goulart Proc. do Estado : I
Publicação: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3953 9 - Nº: 1408095-34.2017.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / 4ª Vara de Família e Sucessões Ação Originária : 0818633-23.2017.8.12.0001 / Divórcio Litigioso Agravante : G. F. T. Advogado : Roberto Santos Cunha Agravado : F. G. T. Advogado : Djenane Comparin Silva Relator :Des. Marcelo Câmara Rasslan Juiz Pro
Publicação: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3939 Advogado : Marielle Cerezini Andrade (OAB: 17526BM/S) Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado : Adonias de Oliveira Freitas Advogado : Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Apelada : Leontina Alves de Araujo Advogado : Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Interessado : Kirton Bank S.a. - Banco Multip
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2743 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DO IDOSO – PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER O INSUMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] O fornecimento de fraldas geriátricas está inserido
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3433 (TJ-MS - AC: 08009661820178120003 MS 0800966-18.2017.8.12.0003, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 05/06/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2018). No caso em exame, trata-se de situação delicada, na qual o requerente é portador de quadro irreversível de incontinência urinária fixa após prostatectomia radical, devido a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3360 E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL – NECESSIDADE COMPROVADA – IDOSA ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DO IDOSO – PROGRAMA FARMÁCI
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.121 - Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4894 ciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade. A dispensa dos insumos pleiteados através do programa “aqui tem farmácia popular” não afasta a responsabilidade do ente público em atender à demanda. (TJ-MS - AC: 08009661820178120003 MS 0800966-18.2017.8.12.0003, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Ju
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2740 [...] O fornecimento de fraldas geriátricas está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco tanto sua qualidade de vida quanto sua dignidade. A dispensa dos insumos pleiteados através do programa “aqui tem farmácia popular” não afasta a responsabilidade do ente público
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3153 Nesse sentido, veja-se: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL – NECESSIDADE COMPROVADA – IDOSA ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DO IDOSO