Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 744 para garantia do juízo em futura execução fiscal ou como garantia dos débitos tributários cuja nulidade eventualmente se pretenda discutir em ação ordinária, o devedor pode caucionar, em processo cautelar específico e autônomo, bens suficientes em ordem a que se lhe expeça CPD-EN. 2- O STJ (REsp nº 1.307.961/MT) abona caução real, quando jurídica e economicamente hábil (e, até onde

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 746 suspenso, não há obrigatoriedade da Fazenda Pública Estadual alterar a situação cadastral da requerente, uma vez que a mesma limita-se a oferecer apólice de seguro garantia para obtenção de Certidão Positiva com Efeito Negativa, o que já foi decididoem outras ações. Após análise dos autos, impõe-se o indeferimento da liminar postulada pela impetrante, eis que ausentes os requisitos ne