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Página 13 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1583ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de setembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Assunto: Ciência à defesa, expedida Carta Precatória da Acusação e Defesa, para oitiva das testemunhas, na comarca de Junqueirópolis/SP-(Fls. 156) Processo nº 59737/2010 - 4ª Aud. (Número Único: 0007247-26.
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1660 1810 ao credor a iniciativa da fase de execução. A propósito, o credor, se decorrido “in albis” o prazo para o pagamento espontâneo, aí sim, dará o impulso devido mas a dívida já estará acrescida no porcentual de 10% (CPC 475-J). No mesmo sentido, o acórdão de referido julgado: Cumprimento de sentença (art. 475-