Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1090 10 de A. B.; Paciente: J. R. dos S. F. (Menor); Paciente: J. H. de S. M. (Menor); Advogada: Bruna Gonçalves Loureiro de Andrade Barros (OAB: 142665/RJ) (Defensor Público); 0297678-51.2011.8.26.0000; Habeas Corpus; Comarca: Potirendaba; Vara: Vara Única; Ação : Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 143/2011; Assunto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1205 942 expresso preceito Constitucional proibitivo; fato é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou de forma diversa, entendendo que o preceito tem aplicação à espécie, sendo, pois, o fato atípico. Nesse sentido: Processo HC 47895/MS; HABEAS CORPUS 2005/0153256-1 Relator(a) Ministro GILSON DIP