Poder Executivo ● 18/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 52 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA/PE PORTARIA Nº 105 / 2017 de 16 de março de 2017. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 11, 12, parágrafo único, 20, inciso I, e 21 da Lei nº 1.494, de 16 de julho de 2008; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 135/2017 – PGM, da Procuradoria Geral do Município; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício – DIR ADM/ SED