Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5014 399 não há causalidade por ser observada. Levante-se eventual constrição. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se, eis que não incide aqui a regra do art. 496 do CPC. P. R. I. C. Processo 0917691-67.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Ary Sergio Motti da Silva Diante disso, pelo fundamento do art. 4