Poder Executivo ● 24/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 162 Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PORTARIA DP Nº 6638/2022 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/ PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:CONSIDERANDO os termos do requerimento de AKILLES