Poder Executivo ● 19/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 234 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012, Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na expedição do documento de ha