Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 advogados do sindicato que assistem juridicamente o reclamante na demanda. No nosso entender o art. 791-A da CLT, com redação 3050 Intimado(s)/Citado(s): - J A SUPERMERCADO LTDA - ME dada pela Lei 13.467/2017, não revogou o art. 14 da Lei 5.584/70, pois se trata de norma específica. Portanto, os honorários advocatícios são devidos em 15% do valor da condenação. PO

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO(OAB: 5299/PE) GAPEL MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO(OAB: 5299/PE) RÉU ADVOGADO 3048 já sob a égide da vigência da Lei 13.467/2017. Esta alterou a redação do art. 790, § 3º, da CLT para fixar que é facultado ao magistrado a pedido ou de ofício conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCVIII NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de panificação, prevista no art. 458 do Decreto n. 14.876/91 (RICMS), segundo a qual há pagamento antecipado do ICMS nas entradas de insumos e mercadorias, com dispensa da cobrança posterior, quando as operações de saída são destinadas a consumidor. 2. O art. 458, III, “f”, determina, contudo, que não há liberação nas saídas quando as operações se destinarem a contribuinte do imposto, ocasião