Poder Executivo ● 16/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 4º da Constituição Estadual. LEI Nº 16.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.