Poder Executivo ● 11/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 173 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEPLAG Nº 85 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições pela Lei nº 16.520, de 27/12/18. Decreto nº 47.010, de 17/01/19. Lei nº 12.600 de 14.06.2004, e pela Resolução TCE/PE nº 36/2018, e conforme justificativa no despacho 19. RESOLVE: Art. 1.º Prorrogar o prazo de vigência de conclusão dos trabalhos da fase interna da Tomada de Conta Esp