Caderno único ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1351ª · São Paulo, terça-feira, 3 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Advogado: Drª. Valéria Perruchi – OAB/SP nº 89.518 e Dr. Daniel Gustavo Pita Rodrigues - OAB/SP nº. 240.106 SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DE SUPRIMENTOS PROCESSO Nº 80/2013-DAC/SAS TOMADA DE PREÇOS Nº 002/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, alerto a parte impetrante que não lhe cabe reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de Embargos de Declaração, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. P.I. 6102 SãO PAULO, 18 de julho de 20