Poder Executivo ● 11/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCII • NÀ 108 Administrativo, visando apurar infração da Lei nº 8.666/93, notadamente no atraso e abandono de obra pública referente ao Contrato nº 005/2012 - FMS do Processo Licitatório nº 003/2012 - FMS, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2012, podendo ser aplicadas as penas do Art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93. Outras informações encontram-se a disposição no site: www.calcado. pe.gov.br, ou através do (87) 3793-1255. Calçado, 10 de junho de 2015. Maria Lucicleide