Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2773 2033 a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Maria Ines da Conceiçao - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE nº 870.947/SE, tema 810, aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP