Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 2589 legal, vez que não obedeceu ao artigo 402, do Código Civil, partindo do seu mero arbítrio, REJEITO o valor pretendido pela parte exequente e passo à fixação de outro. Apesar da parte exequente já ter recebido R$ 60.500,00 a título de multa pelo descumprimento da obrigação, considero justo fixar um va