Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 3359 afastada. (...)Em que pese a legitimidade passiva do apelante, é entendimento sedimentado que a empresa individual nada mais é que uma ficção jurídica criada com o fim de permitir que a pessoa natural pratique os atos do comércio, mediante a concessão de benefícios fiscais. Sendo assim, é certo que