Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 3 ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Em relação à venda do veículo, as partes deverão trazer prova dos valores alegados para o fim de efetivar a divisão. Desde já observo que ainda que as partes gozem dos benefícios da justiça gratuita, tal diligência compete a pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2 custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, caso concedida. Caso haja interposição de apelação, viabilizada a apresentação de contrarrazões, subam os autos à Superior Instância com as cautelas de praxe e as homena