Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2507 - Apelado: Bazar e Papelaria Misura Ltda - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE EXCLUIU A AUTORA DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, BEM COMO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERMANECER NO REFERIDO REGIME NO PERÍODO POS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1185 prazo previsto no item 01, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 149635/MG) Proce