Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2803 Rodrigues Ribeiro - - Celita do Nascimento Cordeiro - - Denise Toth Cena de Carvalho - - Fernanda Marson da Silva - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1- Ante o cumprimento da obrigação de fazer e o início do incidente 0006731-40.2020.8.26.0348, arquivem-se est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3192 1750 erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias, sobretudo nas hipóteses em que o direito perquirido versa sobre concessão de aumento, equiparação ou extensão de vantagem a servidor público (Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput). E a Lei nº 8.437/1992 que dispõe sobre a concess�