Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 3469 Feito nº 2021/000371 O art. 528, do CPC, estabelece que a execução da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos será feita de acordo com o procedimento de cumprimento de sentença. Ademais, de acordo com o art. 531, § 2º, O cumprimento definitivo da obrigação de p