Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 2608 juros em patamar superior a 12% ao ano. Também o seguro prestamista pactuado pela parte autora com a seguradora descrita no contrato a princípio, não se revela ilegal, vez que, ao que parece, não faz parte da requerida, sendo diversa a seguradora. Confira o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº