Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2381 1417 de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, ademais, porquanto sequer formada a relação jurídico-proce