Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3399 4079 Processo 0002721-42.2015.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.N. - Nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, homologo o(s) cálculo(s) de fls. 345 para que produza(m) seus devidos e legais efeitos de direito. Intime(m)-se o(s) sentenciado(s), encaminhando-lhe(

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3379 3703 Ministro relator, a restrição a direito fundamental depende de previsão específica, sendo inviável a sua decretação com base nas medidas atípicas. O fundamento de seu raciocínio não me parece, com a devida vênia e acatamento, sólido, pois citar o inciso XV do art. 5º da constituição em razão d