Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 614 - ADV: THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP) Processo 1000057-50.2021.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.S. - Vistos. 1.1) Ante os documentos de fls.07, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código d