Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3440 3144 RELAÇÃO Nº 0031/2022 Processo 1000113-10.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - L.G.F.S. - Isto posto, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para, com fundamento no artigo 33, §2, da Lei 8.